REsp 2169536 - DECISAO

REsp 2169536 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a dosimetria da pena e o afastamento da minorante foram fundamentados com base em elementos concretos que indicam dedicação do recorrente ao tráfico; aplicou-se o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: YGOR RAFAEL COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

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Parties

YGOR RAFAEL COSTA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela variedade da droga e fração aplicada
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a dosimetria da pena e o afastamento da minorante foram fundamentados com base em elementos concretos que indicam dedicação do recorrente ao tráfico; aplicou-se o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.