AREsp 2402884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou interesse recursal: a decisão monocrática combatida dirigiu-se especificamente ao agravo em recurso especial interposto por terceiro (Elizeu Lopes da Silva) e não lhe causou gravame, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSINALDO FERREIRA DA SILVA; Coagravante: ELIZEU LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interesse Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interesse Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

JOSINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

ELIZEU LOPES DA SILVA

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal quando a decisão atacada se dirige exclusivamente a outro agravante
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Limitação ao uso de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou interesse recursal: a decisão monocrática combatida dirigiu-se especificamente ao agravo em recurso especial interposto por terceiro (Elizeu Lopes da Silva) e não lhe causou gravame, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.