HC 1027464 - DECISAO

HC 1027464 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal, há ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial de cumprimento de pena: diante do quantum de 8 anos, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, impõe-se, por ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 e do art. 59 citados na decisão.

Parties
Paciente: JULIANO GOMES GARCIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Prisional; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Regime Prisional Habeas Corpus Minorante Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

JULIANO GOMES GARCIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Prisional; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e ingresso sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal, há ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial de cumprimento de pena: diante do quantum de 8 anos, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, impõe-se, por ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 e do art. 59 citados na decisão.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
  • Indeferir liminarmente o pedido inicial