HC 971127 - ACORDAO

HC 971127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser, em parte, reiteratório, mas, superando esse óbice em razão de manifesta ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para restabelecer a sentença que absolveu o paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e ao art. 311 do Código Penal, mantendo-se a condenação pelo art. 33, § 4º c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006 com a pena fixada nos termos da sentença de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de ofício concedida para restabelecer a sentença de absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 311 do CP e manutenção da condenação pelo art. 33, § 4º c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ordem De Ofício, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Ordem De Ofício Dosimetria +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser, em parte, reiteratório, mas, superando esse óbice em razão de manifesta ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para restabelecer a sentença que absolveu o paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e ao art. 311 do Código Penal, mantendo-se a condenação pelo art. 33, § 4º c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006 com a pena fixada nos termos da sentença de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de ofício concedida para restabelecer a sentença de absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 311 do CP e manutenção da condenação pelo art. 33, § 4º c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença que absolveu o paciente quanto aos crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 311 do Código Penal, e para manter a condenação, como incurso no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de...