HC 1022407 - DECISAO

HC 1022407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, ademais, a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com o rito sumário do habeas corpus); o Tribunal de origem trouxe fundamentos concretos que justificam a condenação por tráfico, afastando a aplicação do Tema 506 no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova Emprestada, Tema 506 STF, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Emprestada Tema 506 STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF sobre presunção de posse para uso pessoal
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, ademais, a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com o rito sumário do habeas corpus); o Tribunal de origem trouxe fundamentos concretos que justificam a condenação por tráfico, afastando a aplicação do Tema 506 no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.