REsp 2209334 - DECISAO

REsp 2209334 - DECISAO

A revaloração de fatos incontroversos (localização de 221 kg de cocaína, consumo de anfetamina pelo condutor, transporte entre Estados e pagamento de R$ 20.000,00) demonstrou dedicação habitual do réu a atividades ilícitas e relacionamento prévio de confiança, afastando a condição de pequeno traficante. Assim, não se aplicam os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo ser restabelecida a pena imposta em sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada em sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 42, Ne Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/06) Ne Bis in Idem Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria
  3. 3 Verificação de dedicação habitual a atividades ilícitas e pertencimento a organização criminosa

Ratio Decidendi

A revaloração de fatos incontroversos (localização de 221 kg de cocaína, consumo de anfetamina pelo condutor, transporte entre Estados e pagamento de R$ 20.000,00) demonstrou dedicação habitual do réu a atividades ilícitas e relacionamento prévio de confiança, afastando a condição de pequeno traficante. Assim, não se aplicam os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo ser restabelecida a pena imposta em sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada em sentença.

Orders

  • Afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a pena aplicada em sentença de primeiro grau