HC 1026922 - DECISAO

HC 1026922 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício, porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (atos infracionais equiparados, condenação por associação ao tráfico, reincidência/maus antecedentes), e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Parties
Paciente: WELLINGTON BENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Preclusão De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Preclusão De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício, porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (atos infracionais equiparados, condenação por associação ao tráfico, reincidência/maus antecedentes), e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.