HC 1027724 - DECISAO

HC 1027724 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, não deve ser conhecido por representar sucedâneo de revisão criminal sem observância dos requisitos do art. 621 do CPP e por implicar supressão de instância, além de a matéria não ter sido previamente debatida na instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 621 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

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Parties

LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame das provas em sede de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, não deve ser conhecido por representar sucedâneo de revisão criminal sem observância dos requisitos do art. 621 do CPP e por implicar supressão de instância, além de a matéria não ter sido previamente debatida na instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.