HC 1021063 - DECISAO

HC 1021063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior, sendo parte das matérias objeto de decisão anterior (inclusive no AREsp n. 1.495.549/SP) e, portanto, inviável nova apreciação via mandamus nesta instância.

Parties
Paciente: RICARDO TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0014217-52.2017.8.26.0196); Impetrante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RICARDO TEIXEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0014217-52.2017.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem flagrante
  2. 2 possível desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas (uso pessoal)
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior, sendo parte das matérias objeto de decisão anterior (inclusive no AREsp n. 1.495.549/SP) e, portanto, inviável nova apreciação via mandamus nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.