REsp 2145813 - DECISAO

REsp 2145813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se limitar a atacar valoração probatória e fundamentos fáticos do acórdão do Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, a conversão da apelação em recurso em sentido estrito por aplicação da fungibilidade foi considerada adequada ante a ausência de má-fé e tempestividade.

Parties
Recorrente: NILTON LEVI HOLANDA DA SILVA; Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Recebimento Da Denúncia Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILTON LEVI HOLANDA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas ou desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na conversão de apelação em recurso em sentido estrito
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de matéria que exige revolvimento de prova material (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se limitar a atacar valoração probatória e fundamentos fáticos do acórdão do Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, a conversão da apelação em recurso em sentido estrito por aplicação da fungibilidade foi considerada adequada ante a ausência de má-fé e tempestividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.