HC 884412 - ACORDAO

HC 884412 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado para um dos agravantes configurou inovação recursal não conhecível no agravo regimental, e porque a incidência da fração de 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato, e não sobre a pena-base, está em consonância com a jurisprudência desta Corte quando o intervalo em abstrato é superior à pena-base, observando-se o sistema trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal.

Parties
Agravante: JHONI DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: ALEXANDRO REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inovação Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JHONI DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

ALEXANDRO REIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Base de cálculo da fração da agravante de reincidência (pena-base ou intervalo da pena em abstrato)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado para um dos agravantes configurou inovação recursal não conhecível no agravo regimental, e porque a incidência da fração de 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato, e não sobre a pena-base, está em consonância com a jurisprudência desta Corte quando o intervalo em abstrato é superior à pena-base, observando-se o sistema trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.