HC 997906 - ACORDAO

HC 997906 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não constituem, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não tendo as instâncias ordinárias apresentado fundamentação suficiente para justificar o afastamento da minorante, a decisão agravada que aplicou o redutor na fração indicada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Suficiência da fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não constituem, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não tendo as instâncias ordinárias apresentado fundamentação suficiente para justificar o afastamento da minorante, a decisão agravada que aplicou o redutor na fração indicada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração reconhecida pela decisão agravada, redimensionando as penas nos termos da decisão impugnada