HC 884412 - ACORDAO

HC 884412 - ACORDAO

Mantida a absolvição dos pacientes quanto ao crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas quanto ao animus associativo estável e permanente (art. 386, VII, CPP). Todavia, ausentes outras causas de diminuição e diante da variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (270 g de maconha, 178 g de crack e 37,80 g de cocaína), é justificada a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com consequente fixação de regime inicial fechado; assim, agravo regimental parcialmente provido para majorar as penas e alterar o regime conforme fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JHONI DOS SANTOS FERREIRA; Paciente: ALEXANDRO REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JHONI DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

ALEXANDRO REIS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para majoração da pena-base considerando natureza e quantidade das drogas
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição dos pacientes quanto ao crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas quanto ao animus associativo estável e permanente (art. 386, VII, CPP). Todavia, ausentes outras causas de diminuição e diante da variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (270 g de maconha, 178 g de crack e 37,80 g de cocaína), é justificada a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com consequente fixação de regime inicial fechado; assim, agravo regimental parcialmente provido para majorar as penas e alterar o regime conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Manter a absolvição dos pacientes quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).
  • Fixar, para Jhoni dos Santos Ferreira, pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e 676 dias-multa.