HC 1006815 - ACORDAO

HC 1006815 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório necessário para absolvição por associação; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (interceptações, anotações e elementos que evidenciam associação), sendo inexequível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da condenação por associação, e mantida a majorante do art. 40, VI, pela participação de adolescente.

Parties
Agravante: BEATRIZ VAZ ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

BEATRIZ VAZ ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pela participação de adolescente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório necessário para absolvição por associação; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (interceptações, anotações e elementos que evidenciam associação), sendo inexequível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da condenação por associação, e mantida a majorante do art. 40, VI, pela participação de adolescente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por associação para o tráfico e a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; indeferida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006