HC 1008452 - ACORDAO

HC 1008452 - ACORDAO

Embora a natureza das drogas seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (41,10 g de cocaína e 233,60 g de maconha) não foi expressiva, de modo que é manifestamente desproporcional agravar a pena-base apenas pela qualidade dos entorpecentes; ademais, o regime inicial deve ser fixado considerando o quantum da pena e as circunstâncias do art. 59 do CP, que no caso são favoráveis, de modo que o agravo regimental do MPF deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza da droga quando a quantidade apreendida não é expressiva
  2. 2 Critérios para fixação do regime inicial: observância do art. 33, § 2º, e análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Embora a natureza das drogas seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (41,10 g de cocaína e 233,60 g de maconha) não foi expressiva, de modo que é manifestamente desproporcional agravar a pena-base apenas pela qualidade dos entorpecentes; ademais, o regime inicial deve ser fixado considerando o quantum da pena e as circunstâncias do art. 59 do CP, que no caso são favoráveis, de modo que o agravo regimental do MPF deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que afastou a negativação da circunstância judicial referente à natureza da droga e determinou o redimensionamento da pena e a mitigação do regime prisional