HC 1003569 - ACORDAO

HC 1003569 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de supressão de instância), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a matéria controvertida (dosimetria/mero pedido de absolvição) não foi suscitada na apelação, o que impediria o exame pela Corte superior.

Parties
Agravante: NORVAL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NORVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de supressão de instância pela Corte Superior
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de supressão de instância), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a matéria controvertida (dosimetria/mero pedido de absolvição) não foi suscitada na apelação, o que impediria o exame pela Corte superior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão mantida por supressão de instância e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)