REsp 2220312 - DECISAO

REsp 2220312 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a fração de diminuição de 1/6 foi adequadamente fundamentada em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 12 kg de haxixe), sendo juridicamente admissível a modulação da fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase, conforme entendimento do STF (Tema 712) e precedentes do STJ; não houve violação legal que autorizasse a redução ao patamar de 2/3 nem reanálise fático-probatória nesta instância.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Da Minorante, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Da Minorante Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Fixação do regime prisional em função do quantum da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a fração de diminuição de 1/6 foi adequadamente fundamentada em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 12 kg de haxixe), sendo juridicamente admissível a modulação da fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase, conforme entendimento do STF (Tema 712) e precedentes do STJ; não houve violação legal que autorizasse a redução ao patamar de 2/3 nem reanálise fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se