HC 997944 - ACORDAO

HC 997944 - ACORDAO

A Corte assentou-se na jurisprudência pacífica de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; inexistindo outras circunstâncias aptas a justificar fração diversa, a minorante deve incidir no grau máximo, motivo pelo qual o agravo regimental não foi provido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Kerli Raissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento (acórdão, Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Ações Penais Em Curso
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Ações Penais Em Curso

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Kerli Raissa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento (acórdão, Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em andamento pode impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há outras circunstâncias aptas a justificar a fixação de fração diversa para a causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

A Corte assentou-se na jurisprudência pacífica de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; inexistindo outras circunstâncias aptas a justificar fração diversa, a minorante deve incidir no grau máximo, motivo pelo qual o agravo regimental não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para aplicar o art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas nos termos do acórdão agravado.