RHC 186042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou busca e apreensão e quebra de sigilo, embora sucinta, apoiou-se em elementos concretos (representação policial e requisição do MPSC) que evidenciaram fundados indícios da prática de crimes e a necessidade das medidas para a continuidade das investigações; concisão dos fundamentos não configura afronta ao art. 93, IX, da CF; a fundamentação per relationem é aceita; e alegadas irregularidades na investigação não contaminam automaticamente o processo, sendo necessário que a parte demonstre meios alternativos suficientes, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; além disso, a questão sobre...

Parties
Agravante: HERBERTH RICHARD MIRANDA; Requisitante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Comunicações, Conteúdos Telemáticos, Fase Investigatória, Honorários Do Defensor Dativo, Fundamentação Per Relationem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Comunicações Conteúdos Telemáticos +3 more

Case Brief

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Parties

HERBERTH RICHARD MIRANDA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Requisitante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou busca e apreensão e quebra de sigilo, embora sucinta, apoiou-se em elementos concretos (representação policial e requisição do MPSC) que evidenciaram fundados indícios da prática de crimes e a necessidade das medidas para a continuidade das investigações; concisão dos fundamentos não configura afronta ao art. 93, IX, da CF; a fundamentação per relationem é aceita; e alegadas irregularidades na investigação não contaminam automaticamente o processo, sendo necessário que a parte demonstre meios alternativos suficientes, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; além disso, a questão sobre...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Analisar sobre honorários do defensor dativo prejudicada em razão de decisão do Tribunal de origem