AREsp 2878309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas não se sustenta quando a materialidade não está comprovada por apreensão da substância e laudo toxicológico definitivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição diante da ausência desses elementos probatórios e não incorreu em omissão que justificasse reforma da decisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Rafael Carlos de Oliveira Pereira; Agravado: Renier Assis de Lira; Agravado: Marco Antonio Figueiredo Pantoja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Substância Entorpecente, Presunção De Inocência, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Substância Entorpecente Presunção De Inocência Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Rafael Carlos de Oliveira Pereira

Agravado

Renier Assis de Lira

Agravado

Marco Antonio Figueiredo Pantoja

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas sem a apreensão da substância entorpecente ou a realização do respectivo laudo toxicológico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas não se sustenta quando a materialidade não está comprovada por apreensão da substância e laudo toxicológico definitivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição diante da ausência desses elementos probatórios e não incorreu em omissão que justificasse reforma da decisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos