HC 1008361 - ACORDAO

HC 1008361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada: a quantidade de drogas apreendida (58 g de cocaína, 90,2 g de crack e 470,6 g de maconha) é pouco expressiva, não há comprovação de habitualidade delitiva do agravado (20 anos, sem antecedentes) e a ausência de ocupação lícita não autoriza a presunção de atividade criminosa, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares é mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habitualidade Delitiva, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habitualidade Delitiva Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Comprovação de habitualidade no tráfico
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada: a quantidade de drogas apreendida (58 g de cocaína, 90,2 g de crack e 470,6 g de maconha) é pouco expressiva, não há comprovação de habitualidade delitiva do agravado (20 anos, sem antecedentes) e a ausência de ocupação lícita não autoriza a presunção de atividade criminosa, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão