REsp 2005025 - ACORDAO

REsp 2005025 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso: a quantidade (929g) e a natureza da droga e o modo de acondicionamento, somados a demais elementos concretos, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, sendo vedado estabelecer regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: RODOLFO DA SILVA; Recorrente: PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS; Recorrente: ROBSON DURVAL RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Primeiro recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto a RODOLFO DA SILVA. Segundo recurso especial parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto a PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS e ROBSON DURVAL RAMALHO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Súmulas

Case Brief

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Parties

RODOLFO DA SILVA

Recorrente

PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Recorrente

ROBSON DURVAL RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos recursos especiais
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso: a quantidade (929g) e a natureza da droga e o modo de acondicionamento, somados a demais elementos concretos, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, sendo vedado estabelecer regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Primeiro recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto a RODOLFO DA SILVA. Segundo recurso especial parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto a PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS e ROBSON DURVAL RAMALHO.

Orders

  • Primeiro recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto a RODOLFO DA SILVA.
  • Segundo recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto a PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS e ROBSON DURVAL RAMALHO.