REsp 2193997 - DECISAO

REsp 2193997 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à detração, após o trânsito em julgado, é de competência do Juízo da Execução Penal, e não há ilegalidade na exasperação da pena-base, a qual foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06; aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e impede-se o reexame de questões fáticas pela Súmula n. 7.

Parties
Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Exasperação Da Pena Base, Competência Do Juízo De Execução
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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Reconhecimento de período de prisão domiciliar para detração da pena
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para análise da detração após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à detração, após o trânsito em julgado, é de competência do Juízo da Execução Penal, e não há ilegalidade na exasperação da pena-base, a qual foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06; aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e impede-se o reexame de questões fáticas pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.