HC 1002023 - ACORDAO

HC 1002023 - ACORDAO

Mantida a condenação por tráfico porque o conjunto probatório (apreensão de 24,5 g de maconha na residência, caderno de anotações, fotografias de grandes porções e mensagens do celular que indicam comércio) evidencia o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o dolo é elementar suficiente para o tipo e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que sustentam pedido de desclassificação.

Parties
Agravante: BRUNO MACHADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Reexame De Fatos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Reexame De Fatos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO MACHADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (24,5g) justifica a desclassificação de tráfico para posse para uso próprio
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para pleitear desclassificação de delito
  3. 3 Se o dolo, sem comprovação de atos de mercancia, é suficiente para configuração do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico porque o conjunto probatório (apreensão de 24,5 g de maconha na residência, caderno de anotações, fotografias de grandes porções e mensagens do celular que indicam comércio) evidencia o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o dolo é elementar suficiente para o tipo e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que sustentam pedido de desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da decisão recorridoa