AREsp 2319231 - DECISAO

AREsp 2319231 - DECISAO

Na ausência de outros elementos concretos aptos a afastar a minorante além de processos em andamento, e em face da tese fixada no REsp n. 1.977.027/PR (Tema 1.139) que veda o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecida a minorante em seu patamar máximo (2/3), o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação de 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de execução.

Parties
Agravante: VANDERLEI LEITE DE MEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI LEITE DE MEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Na ausência de outros elementos concretos aptos a afastar a minorante além de processos em andamento, e em face da tese fixada no REsp n. 1.977.027/PR (Tema 1.139) que veda o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecida a minorante em seu patamar máximo (2/3), o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação de 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.