REsp 2220337 - DECISAO

REsp 2220337 - DECISAO

A busca pessoal realizada com base apenas no nervosismo do abordado não configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por essa razão, as provas oriundas dessa revista são nulas, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal.

Parties
Recorrente: Blendor Wender dos Reis Ribeiro; Apelado: Ministério Público - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Nulidade, Fundada Suspeita, Reconhecimento De Menoridade Relativa, Custas Processuais
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Parties

Blendor Wender dos Reis Ribeiro

Recorrente

Ministério Público - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e nulidade das provas originadas da revista
  2. 2 Requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas no nervosismo do abordado não configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por essa razão, as provas oriundas dessa revista são nulas, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal.

Orders

  • Declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal.
  • Intimem-se.