AREsp 2748755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o confronto analítico exigido; manteve-se a condenação por tráfico e associação pois o acervo probatório evidenciou autoria e materialidade e a jurisprudência do STJ admite a condenação sem apreensão individual quando há liame subjetivo e apreensão com ao menos um dos agentes; a reforma da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida sem apreensão de drogas em poder do agravante
  2. 2 Se o recurso especial demonstrou dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico entre acórdãos
  3. 3 Se é possível o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o confronto analítico exigido; manteve-se a condenação por tráfico e associação pois o acervo probatório evidenciou autoria e materialidade e a jurisprudência do STJ admite a condenação sem apreensão individual quando há liame subjetivo e apreensão com ao menos um dos agentes; a reforma da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.