HC 1009965 - ACORDAO

HC 1009965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (procedimento vedado na via estreita do habeas corpus), sendo as instâncias de origem apoiadas em prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão das drogas, e porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a manutenção da condenação por associação para o tráfico diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.

Parties
Agravante: HUGO VICTOR BORGES DE LIMA; Corréu: Jonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

HUGO VICTOR BORGES DE LIMA

Agravante

Jonas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como meio de prova
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (procedimento vedado na via estreita do habeas corpus), sendo as instâncias de origem apoiadas em prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão das drogas, e porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a manutenção da condenação por associação para o tráfico diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental