HC 1029419 - DECISAO

HC 1029419 - DECISAO

O habeas corpus não comporta reexame fático-probatório nem revisão de condenação; sendo ação de cognição sumária, não é meio adequado para analisar alegação de insuficiência de provas, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Cognição Sumária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Cognição Sumária

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Parties

DIOGO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para reexame da condenação
  2. 2 impossibilidade de revolvimento dos fatos e das provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 insuficiência de prova como fundamento para absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta reexame fático-probatório nem revisão de condenação; sendo ação de cognição sumária, não é meio adequado para analisar alegação de insuficiência de provas, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.