HC 1029965 - DECISAO

HC 1029965 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO DA CRUZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado por ausência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa