AREsp 2766965 - DECISAO

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Mantida a condenação por tráfico de drogas por prova produzida em contraditório; afastada a valoração negativa da 'personalidade' por falta de fundamentação concreta, fixando-se a pena-base no mínimo legal; reduzida a fração de aumento por reincidência específica de 1/3 para 1/6 em razão da jurisprudência consolidada que exige fundamentação concreta para agravamento superior; reconhecida a impossibilidade da minorante do art. 33, §4º ante a reincidência; mantido o regime inicial fechado pela reincidência e pela pena definitiva fixada.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' na pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas por prova produzida em contraditório; afastada a valoração negativa da 'personalidade' por falta de fundamentação concreta, fixando-se a pena-base no mínimo legal; reduzida a fração de aumento por reincidência específica de 1/3 para 1/6 em razão da jurisprudência consolidada que exige fundamentação concreta para agravamento superior; reconhecida a impossibilidade da minorante do art. 33, §4º ante a reincidência; mantido o regime inicial fechado pela reincidência e pela pena definitiva fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' e fixada a pena-base no mínimo legal
  • Reduzida a fração de aumento por reincidência específica para 1/6