HC 965133 - ACORDAO

HC 965133 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela combinação da quantidade de droga apreendida, antecedentes e circunstâncias do crime, e tal matéria não comporta reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: JEFFERSON GIANGARELLI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Quantidade De Droga E Circunstâncias Do Delito
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Quantidade De Droga E Circunstâncias Do Delito

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GIANGARELLI DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga e as circunstâncias do delito justificam a não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a decisão agravada poderia ser reformada sem a impugnação específica dos fundamentos que a sustentam
  3. 3 Se as razões do agravo regimental enfrentaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela combinação da quantidade de droga apreendida, antecedentes e circunstâncias do crime, e tal matéria não comporta reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus