REsp 2222906 - DECISAO

REsp 2222906 - DECISAO

Como o tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a redução da pena no patamar de 1/6 em razão da elevada quantidade de droga apreendida, inexistiu constrangimento ilegal; assim, não há obrigação de aplicar o patamar máximo da minorante, preservando-se a discricionariedade judicial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KENED CACERES PEREIRA; Recorrente: VIVIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Discricionariedade Na Fixação Do Quantum Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Discricionariedade Na Fixação Do Quantum Da Minorante

Case Brief

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Parties

KENED CACERES PEREIRA

Recorrente

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar da redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade do juiz na fixação do quantum da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para o patamar da redução

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a redução da pena no patamar de 1/6 em razão da elevada quantidade de droga apreendida, inexistiu constrangimento ilegal; assim, não há obrigação de aplicar o patamar máximo da minorante, preservando-se a discricionariedade judicial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fica mantida inalterada as reprimendas aplicadas aos réus.
  • Publique-se e intimem-se.