AREsp 2756842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem entendeu existir crime único, decisão baseada na avaliação do contexto fático e das provas; para afastar essa conclusão seria necessário reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Reginaldo Gomes dos Santos; Agravado: Claudemir Gomes dos Santos; Agravado: Douglas Gomes Correia; Agravado: Aldemir Ismar da Silva; Agravado: Érico de Jesus Monteiro; Agravado: Robert Gomes de Freitas; Agravado: Ana Flávia de Andrade; Agravado: Edvânia Aparecida de Moura; Agravado: Maria de Fátima Gomes Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento E Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Único Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Reginaldo Gomes dos Santos

Agravado

Claudemir Gomes dos Santos

Agravado

Douglas Gomes Correia

Agravado

Aldemir Ismar da Silva

Agravado

Érico de Jesus Monteiro

Agravado

Robert Gomes de Freitas

Agravado

Ana Flávia de Andrade

Agravado

Edvânia Aparecida de Moura

Agravado

Maria de Fátima Gomes Freitas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento E Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as diversas condutas relacionadas ao tráfico de drogas configuram crime único ou delitos autônomos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem entendeu existir crime único, decisão baseada na avaliação do contexto fático e das provas; para afastar essa conclusão seria necessário reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental