HC 1015455 - ACORDAO

HC 1015455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva, com base na quantidade de droga apreendida (4,135g), na apreensão de munição de uso restrito, na quantia em dinheiro e nas circunstâncias da prisão (tentativa de ocultação e versão de guarda para terceiro), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: KELLER ALEX GARCIA CATARUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

KELLER ALEX GARCIA CATARUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva, com base na quantidade de droga apreendida (4,135g), na apreensão de munição de uso restrito, na quantia em dinheiro e nas circunstâncias da prisão (tentativa de ocultação e versão de guarda para terceiro), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.