HC 1009163 - ACORDAO

HC 1009163 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas confessou a posse da droga para uso próprio e não reconheceu a traficância, circunstância que, segundo a Súmula 630/STJ, impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: DEYVIS ROBERTO CARBONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 630/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEYVIS ROBERTO CARBONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o acusado admite apenas posse para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas confessou a posse da droga para uso próprio e não reconheceu a traficância, circunstância que, segundo a Súmula 630/STJ, impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.