AREsp 2756842 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque as provas (interceptações, confissões e apreensões realizadas com corréus) demonstraram o envolvimento das agravantes na organização voltada ao tráfico, impedindo absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância, e porque a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é justificadamente aplicável ante atuação da associação no interior ou imediações do estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: EDVANIA APARECIDA DE MOURA; Agravante: EMILAYNE KEILA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Participação De Menor Importância, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Participação De Menor Importância Súmula N. 7/stj

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Parties

EDVANIA APARECIDA DE MOURA

Agravante

EMILAYNE KEILA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico sem apreensão direta pelo acusado
  2. 2 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 (associação para o tráfico)
  3. 3 Reconhecimento ou não da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque as provas (interceptações, confissões e apreensões realizadas com corréus) demonstraram o envolvimento das agravantes na organização voltada ao tráfico, impedindo absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância, e porque a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é justificadamente aplicável ante atuação da associação no interior ou imediações do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as condenações e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006