HC 967741 - ACORDAO

HC 967741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade quanto à decisão monocrática (art. 210 do RISTJ); a busca às 5h05min não foi considerada ilegal diante do nascer do sol às 5h19min e do disposto no art. 22 da Lei n. 13.869/2019; e o reconhecimento de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma; Decisão Denegatória Monocrática Mantida Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Período Noturno, Abuso De Autoridade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Período Noturno Abuso De Autoridade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma; Decisão Denegatória Monocrática Mantida Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado em suposto período noturno
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade quanto à decisão monocrática (art. 210 do RISTJ); a busca às 5h05min não foi considerada ilegal diante do nascer do sol às 5h19min e do disposto no art. 22 da Lei n. 13.869/2019; e o reconhecimento de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus