AREsp 2754514 - DECISAO

AREsp 2754514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada examinou expressamente a existência da estrutura de cultivo e concluiu pela inexistência de elementos concretos de dedicação habitual ou de integração em organização, de modo que a simples presença de petrechos, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos dos precedentes citados e do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Bruno Rocha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Busca Domiciliar
Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Bruno Rocha dos Santos

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de omissão em embargos de declaração
  3. 3 Validade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada examinou expressamente a existência da estrutura de cultivo e concluiu pela inexistência de elementos concretos de dedicação habitual ou de integração em organização, de modo que a simples presença de petrechos, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos dos precedentes citados e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.