RHC 222671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova médica atual que demonstre risco iminente ou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e por ser necessária a reavaliação fático-probatória dos documentos médicos e das condições prisionais, o que é incompatível com o processamento do habeas corpus nesta via.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRA MELLO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  2. 2 suficiência de prova médica atual
  3. 3 capacidade do sistema prisional de fornecer tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova médica atual que demonstre risco iminente ou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e por ser necessária a reavaliação fático-probatória dos documentos médicos e das condições prisionais, o que é incompatível com o processamento do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.