REsp 2061988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consideraram válido o ingresso domiciliar (autorização do morador ou fundadas razões de flagrante) e o conjunto probatório foi tido como robusto; a detração penal deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo aplicável diretamente na dosimetria em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO ALBERTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Insuficiência Probatória, Detração Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Insuficiência Probatória Detração Penal

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Parties

THIAGO ALBERTO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar realizado por policiais sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) diretamente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consideraram válido o ingresso domiciliar (autorização do morador ou fundadas razões de flagrante) e o conjunto probatório foi tido como robusto; a detração penal deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo aplicável diretamente na dosimetria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou provimento.