AREsp 2681077 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; a decisão embargada foi fundamentada ao reconhecer a licitude da busca pessoal e domiciliar por justa causa decorrente da visualização do acusado em atitude suspeita, e a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, embargos rejeitados.

Parties
Embargante: DENIS VINICIUS DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS VINICIUS DINIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da abordagem pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 licitude da busca pessoal e domiciliar quando precedidas de justa causa
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória nos embargos de declaração (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; a decisão embargada foi fundamentada ao reconhecer a licitude da busca pessoal e domiciliar por justa causa decorrente da visualização do acusado em atitude suspeita, e a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.