HC 921583 - ACORDAO

HC 921583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque eram utilizados para rediscutir os fundamentos do acórdão; o decisum original já havia sido claro quanto à necessidade de comprovação da aquiescência do morador ou da existência de mandado judicial para validar a busca domiciliar, incumbindo ao Estado o ônus de provar o consentimento, e, por fim, a apreciação da matéria constitucional para fins de prequestionamento é competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: DANIEL CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Nulidade Processual Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Embargante

DANIEL CABRAL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não análise da existência de situação de flagrância e de fundadas suspeitas para ingresso domiciliar
  2. 2 Necessidade de certificação da autorização do morador para entrada e busca domiciliar
  3. 3 Encargo probatório sobre a comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eram utilizados para rediscutir os fundamentos do acórdão; o decisum original já havia sido claro quanto à necessidade de comprovação da aquiescência do morador ou da existência de mandado judicial para validar a busca domiciliar, incumbindo ao Estado o ônus de provar o consentimento, e, por fim, a apreciação da matéria constitucional para fins de prequestionamento é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão da ordem no habeas corpus em favor de DANIEL CABRAL SILVA