REsp 2209197 - ACORDAO

REsp 2209197 - ACORDAO

O acórdão manteve que as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga, contratação por terceiros, utilização de caminhão e semirreboque, preparação de compartimento e modus operandi), a valoração negativa das circunstâncias do crime e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Carlos Enrique Aquino Aguero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais

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Parties

Carlos Enrique Aquino Aguero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para aumento da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e no concurso de pessoas
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga, contratação por terceiros, utilização de caminhão e semirreboque, preparação de compartimento e modus operandi), a valoração negativa das circunstâncias do crime e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conheceu em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
  • Negou provimento ao agravo regimental.