HC 1033605 - DECISAO

HC 1033605 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria substituição da revisão criminal, matéria de competência originária restrita do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e do RISTJ aplicável.

Parties
Paciente: ANDERSON GABRIEL DORTA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por substituição de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON GABRIEL DORTA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tipificar tráfico de drogas
  2. 2 presunção de usuário nos termos do Tema 506 do STF
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria substituição da revisão criminal, matéria de competência originária restrita do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e do RISTJ aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por substituição de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.