AREsp 2443969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em robusto conjunto probatório (apreensão, agenda, diálogos telefônicos e denúncias) e, em razão da pena aplicada e da reincidência, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos estão em consonância com a lei e jurisprudência, atraindo também a Súmula n. 83/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula n. 284/STF quanto ao pedido de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: GABRIEL SIMPLICIO PACHECO GOMES; Tribunal Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Gabriel Nilson da Silva; Corréu: Diego Marlon Souza de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência De Provas / in Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Recurso Especial Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência De Provas / in Dubio Pro Reo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GABRIEL SIMPLICIO PACHECO GOMES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Gabriel Nilson da Silva

Corréu

Diego Marlon Souza de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição/privilegiamento do tráfico (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em robusto conjunto probatório (apreensão, agenda, diálogos telefônicos e denúncias) e, em razão da pena aplicada e da reincidência, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos estão em consonância com a lei e jurisprudência, atraindo também a Súmula n. 83/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula n. 284/STF quanto ao pedido de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.