HC 888830 - ACORDAO

HC 888830 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nas circunstâncias do caso, a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial não se amparou em fundadas razões além de denúncia anônima e o suposto consentimento do morador não foi comprovado por registro escrito ou audiovisual, tornando ilegais as provas daí decorrentes e justificando o restabelecimento da sentença absolutória, conforme jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Cidrimário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cidrimário

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de comprovação do consentimento do morador para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Ilícitude e exclusão das provas obtidas em busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nas circunstâncias do caso, a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial não se amparou em fundadas razões além de denúncia anônima e o suposto consentimento do morador não foi comprovado por registro escrito ou audiovisual, tornando ilegais as provas daí decorrentes e justificando o restabelecimento da sentença absolutória, conforme jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter o restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau