AREsp 3008548 - ACORDAO
Aplicou-se a presunção relativa de usuário do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 porque a quantidade apreendida (14,8 g) era inferior ao limite de 40 g e não havia elementos concretos que indicassem intenção de mercancia; além disso, a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal, Presunção De Usuário (art. 28, §2º), Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Sergipe
Agravante
Réu
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal, baseada na quantidade apreendida e na ausência de indícios de mercancia, viola os arts. 33, caput, e 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Aplicou-se a presunção relativa de usuário do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 porque a quantidade apreendida (14,8 g) era inferior ao limite de 40 g e não havia elementos concretos que indicassem intenção de mercancia; além disso, a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo improvido.
Orders
- Negado provimento ao agravo.
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