HC 1015543 - DECISAO

HC 1015543 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado e inexiste ilegalidade flagrante. A busca pessoal e as apreensões foram justificadas pela presença de fundada suspeita (tentativa de fuga, local conhecido pela prática de tráfico, confissão do corréu e encontro de drogas e balança), não admitindo o reexame probatório no rito do habeas corpus. A fração de 1/6 de redução prevista para tráfico privilegiado foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias; portanto, não há razão para alterar a dosimetria ou o regime. Ordem denegada.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVA JOVENTINO LIMA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto; Corréu: Paulo Henrique; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Ilegal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

FERNANDA SILVA JOVENTINO LIMA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto

Juízo a Quo

Paulo Henrique

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e apreensão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado e inexiste ilegalidade flagrante. A busca pessoal e as apreensões foram justificadas pela presença de fundada suspeita (tentativa de fuga, local conhecido pela prática de tráfico, confissão do corréu e encontro de drogas e balança), não admitindo o reexame probatório no rito do habeas corpus. A fração de 1/6 de redução prevista para tráfico privilegiado foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias; portanto, não há razão para alterar a dosimetria ou o regime. Ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se