AREsp 2895503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE ALMEIDA CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALAN HENRIQUE ALMEIDA CANDIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.